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STJ decide a favor de empresas e afasta tributação de crédito presumido de ICMS

Empresas obtêm vitórias no STJ contra tributação de crédito presumido de ICMS, com base no pacto federativo, mesmo com nova lei de subvenções. Leia...

Receita Federal libera classificação para empresas com grau D

Empresas com grau de conformidade D agora podem consultar suas pendências fiscais no Programa Receita Sintonia. Ampliação do projeto piloto. Leia mais...

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Entenda os pontos cruciais da transição para a reforma tributária e o que empresas e profissionais precisam acompanhar para 2026. Leia mais em...

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