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Recusa injustificada na negociação pode permitir abertura do processo. Leia mais em...

Comissão especial aprova PEC que isenta IPVA de veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. Texto segue para Plenário da Câmara. Leia mais...

Novas notas orientam Estados e municípios na transição para o IBS. Leia mais em...

Confira o cronograma de adequações para a Reforma Tributária na NF-e e NFC-e, com as novidades da versão 1.31 da Nota Técnica nº 2025.002. Leia mais...