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Entenda a complexidade da legislação tributária e desafios do ICMS na transferência Leia mais em...

Ministros definiram que a mãe trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade caso a companheira não tenha...

Investigação avalia uso da desoneração do programa de forma ilícita. Leia mais em...

Projeto aprovado oferece flexibilidade aos municípios, aguardando trâmite legislativo. Leia mais em...