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Decisão unânime do STF define aplicação da Selic em dívidas civis e indenizações. Leia mais em...

Joaquim Bezerra defende transparência, consensualidade e segurança jurídica em PPPs e concessões no Brasil. Leia mais em...

Portaria STN/MF nº 2.057/2025 aprova a 15ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), exigido pela LRF, válida a partir de 2026. Leia mais em...

Banco Central reforça segurança do SFN e avalia aviso automático para contas suspeitas no sistema de pagamentos. Leia mais em...