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Decisão do TRF3 reforça mudanças no enquadramento do benefício fiscal. Leia mais em...

Justiça suspende cobrança imediata de impostos após fim do benefício do Perse

Liminar suspende cobrança imediata de impostos após Receita Federal encerrar benefício do Perse. Entenda os prazos de anterioridade. Leia mais em...

Câmara aprova taxação de serviços de streaming no Brasil

Projeto cria cobrança de 0,1% a 4% sobre receita de plataformas como Netflix e YouTube. Leia mais em...

PL propõe nova fase do programa de parcelamento de dívidas Relp

Projeto de Lei Complementar (PLP) 202/24 propõe nova adesão ao programa de parcelamento de dívidas do Simples Nacional (Relp). Saiba mais! Leia mais...

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