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Supremo Tribunal Federal define teto de 60% para multas do Fisco em casos de obrigações acessórias, buscando proporcionalidade. Leia mais em...

STJ mantém, por unanimidade, a incidência de ISS sobre intermediação de serviços turísticos internacionais realizada no Brasil. Leia mais em...

Governo deve estender por 90 dias o prazo para reclamar cobranças indevidas em benefícios. Leia mais em...

A Receita Federal atualizou as regras de habilitação de créditos de decisões coletivas, exigindo comprovação de vínculo e alinhamento ao entendimento...