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PL 4252/24 busca reduzir a burocracia para instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, isentando-as da obrigação de prestar...

Confira a lista e saiba como recorrer. Leia mais em...

Proprietários buscam economizar no imposto, mas registro irregular pode gerar multas, cobrança retroativa e até reclusão. Leia mais em...

Decisão do TRF-4 contesta restrições impostas por decreto. Leia mais em...