Decisão do STJ reforça entendimento da Receita Federal de que postos de combustíveis não têm direito a créditos de PIS e Cofins no regime monofásico...
PLP 124/2022, que altera regras para disputas entre Fisco e contribuintes, foi retirado da pauta após questionamentos da Receita e da PGFN. Leia mais...