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Empresas obtêm vitórias no STJ contra tributação de crédito presumido de ICMS, com base no pacto federativo, mesmo com nova lei de subvenções. Leia...

Empresas com grau de conformidade D agora podem consultar suas pendências fiscais no Programa Receita Sintonia. Ampliação do projeto piloto. Leia mais...

Entenda os pontos cruciais da transição para a reforma tributária e o que empresas e profissionais precisam acompanhar para 2026. Leia mais em...

STJ consolida parâmetros para aplicação de medidas executivas atípicas em execuções civis, como suspensão de CNH e passaporte. Leia mais em...