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Receita esclarece tributação de honorários advocatícios em precatórios

Solução de Consulta Cosit nº 113/2026 define regras para incidência de IR sobre ganho de capital, juros de mora e cessão de créditos com pagamento...

Reforma Tributária: alíquota pode chegar a 28% em 2033

CGIBS estima alíquota conjunta de IBS e CBS próxima de 28% em 2033, percentual acima da média dos países da OCDE. Leia mais em...

IRRF sobre dividendos: Receita orienta empresas para 2026

Receita Federal detalha como declarar e recolher o IRRF sobre lucros e dividendos na EFD-Reinf e DCTFWeb a partir de janeiro de 2026. Leia mais em...

CNI pede ao STF direito ao crédito de IPI, PIS e Cofins após LC 224/2025

A CNI aciona o STF para questionar a Lei Complementar nº 224/2025 que impede a apropriação de créditos de IPI, PIS e Cofins, ferindo a não...

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