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Decreto publicado em agosto estabelece dispensa retroativa para condicionantes ligadas a tributos federais em benefícios fiscais do ICMS em 2026. Leia...

Câmara aprova projeto que altera Marco Civil da Internet para aplicar normas de proteção de dados em sistemas de inteligência artificial. Saiba mais...

Empresas do Simples terão de avaliar em setembro a opção pelo regime regular de IBS e CBS, com efeitos a partir de janeiro de 2027. Leia mais em...

Espírito Santo regulamenta Notas de Débito e Crédito na NF-e, mas norma posterior exige atenção de empresas e contadores aos procedimentos fiscais...