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Juros e Multas x Tributação do IBS / CBS

Entenda como o novo IBS e CBS alteram o tratamento de juros e multas, essencial para planejamento financeiro e evitar riscos. Leia mais em...

STF define limites para multas de obrigações acessórias

Supremo Tribunal Federal estabelece que multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias não podem ultrapassar 60% do valor do tributo...

RFB detalha dispensa de retenção sobre lucros e dividendos

Nova lei tributa lucros e dividendos, mas prevê isenções. Entenda os requisitos e prazos para evitar o IRRF. Leia mais em...

Governo libera API para consulta da apuração da CBS

Governo federal libera acesso a dados da apuração assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) via API em ambiente de testes. Leia mais em...

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