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Proposta restringe renegociação a produtores afetados por perdas climáticas e prevê envio por medida provisória. Leia mais em...

Decisão da Justiça Federal determina que depósitos judiciais tributários voltem a ser corrigidos pela taxa Selic, restabelecendo a isonomia entre...

Nova nota técnica amplia até 15 de julho o prazo para adequação à API de geração do DANFSe. Leia mais em...

Projeto que amplia o teto do MEI para R$ 140 mil até 2028 pode gerar impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões em três anos, segundo estimativa do governo...