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Corte analisará se é constitucional o prazo de um ano para requerer o benefício da pandemia, com impacto em milhares de ações judiciais já em curso...

Correção de erros em notas fiscais eletrônicas poderá ser feita até 7 dias após a entrega. Nova regra do Ajuste SINIEF 15/2025 entra em vigor em...

Os clubes brasileiros que participaram da Copa do Mundo de Clubes faturaram US$ 155 milhões, mas parte significativa do valor será retido em impostos...