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Projeto cria crimes, aumenta multas e pode limitar acordos em casos de fraudes bilionárias no mercado. Leia mais em...

Projeto de lei aprovado na CDH amplia estabilidade provisória para gestantes em contratos intermitentes, temporários e por prazo determinado. Leia...

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) finaliza IA Iara para reduzir tempo de julgamento de recursos tributários e diminuir estoque de...

Decisão permite compensação sem apuração antecipada e deixa análise para fase administrativa. Leia mais em...