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Proposta já tinha sido aprovada em setembro, mas precisou ser submetida a uma nova votação por questões regimentais. Leia mais em...

Medida atende ao pedido da indústria nacional e visa combater concorrência desleal da China, impactando o setor de telecomunicações pelos próximos...

Adesão ao Desenrola Agências Reguladoras vai até o dia 31 de dezembro. Leia mais em...

Com comissão de especialistas e prazos definidos, nova legislação visa substituir o Decreto-Lei nº 200 de 1967 e alinhar a estrutura pública à...