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STJ decide que sociedades limitadas uniprofissionais podem adotar regime de ISS fixo, desde que cumpram requisitos de pessoalidade e responsabilidade...

Entenda a relação entre ICMS em São Paulo e benefícios fiscais em NF-e/NFC-e. Leia mais em...

Decreto e portaria publicados pela SEFAZ/SP tornam obrigatório o uso do cBenef em NF-e e NFC-e emitidas no estado a partir de 6 de abril de 2026. Leia...