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O Governo recorreu ao STF contra a decisão do Congresso de anular o decreto que aumentava a alíquota do IOF. A AGU ingressou com uma ação para tentar...

Minutas atualizam estrutura conceitual e regras para demonstrações contábeis; contribuições podem ser enviadas até 30 de julho Leia mais em...

Benefícios com proteção constitucional ficarão fora da proposta de revisão fiscal que será enviada ao Congresso após o recesso. Leia mais em...

Possibilidade depende de julgamento do STF sobre validade da decisão do Congresso que derrubou decretos do Executivo sobre o aumento do imposto. Leia...