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Decisão do TJSP permite que empresas mantenham crédito de ICMS na origem em transferências Leia mais em...

O STJ não conheceu recurso de Curitiba que questionava a incidência do Pasep em receitas transitórias, mantendo entendimento do TRF4. A decisão pode...

Proposta atualiza leis de 1908 e 1969 para permitir assinatura digital em operações de crédito e financiamentos internacionais. Leia mais em...

Instabilidades afetaram páginas como Gov.br, Polícia Federal, INSS e Anatel após Leia mais em...