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O STJ fixou teses sobre as condições para empresas de eventos se beneficiar do Perse. Confira quem não pode se beneficiar da alíquota zero. Leia mais...

Órgãos públicos, empresas inativas e optantes do Simples não precisam entregar a Escrituração Contábil Fiscal, conforme regras da Receita Federal...

Saiba como orientar seus clientes sobre direitos autorais na música. Leia mais em...