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Proposta que reduz jornada semanal para 40 horas começa tramitação no Senado e enfrenta resistência do setor produtivo. Leia mais em...

Nova regra exige convenção coletiva para trabalho em feriados em parte do comércio. Entenda o que muda para empresas e trabalhadores. Leia mais em...

Entenda quando a distribuição de lucros desproporcional é permitida, quais são os requisitos legais e os riscos de autuação pela Receita Federal. Leia...

PGFN abre adesão a novas modalidades de transação tributária com débitos em Dívida Ativa da União. Entenda as regras e descontos. Leia mais em...