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Corte decide que Executivo não pode definir ou reajustar gratificação sem lei específica e mantém valores já pagos sem devolução. Leia mais em...

Aposentados e pensionistas têm até 14 de novembro para contestar descontos indevidos no INSS. Saiba como registrar sua contestação e aderir ao acordo...

Lei 15.252/25 garante portabilidade salarial facilitada, débitos automáticos entre bancos e novas regras de transparência para ampliar a segurança...

Veja o resumo das Normas Legais Publicadas em Outubro/2025, incluindo instruções, resoluções, convênios e atos do Confaz, RFB, CGSN e MTE. Leia mais...