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Nova legislação determina percentuais e alíquotas do seguro obrigatório SPVAT, garantindo maior transparência e eficiência na proteção a vítimas de...

Operação recebe o nome de Atacado Central e apreendeu R$ 400 mil em mercadorias. Leia mais em...

Julgamento da liminar do ministro Edson Fachin ocorrerá em 16 de agosto e pode estender a suspensão até setembro, impactando setores chave da...

Médias e grandes empresas que não se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico ficam passíveis de multas. Leia mais em...