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Decisão permite busca em bases oficiais para identificar valores penhoráveis em execução trabalhista. Leia mais em...

São Paulo publica Instrução Normativa SF/Surem nº 01/2026, atualizando a correlação entre CNAE e lista de serviços do ISS com efeitos retroativos a...

Confederação Nacional de Serviços (CNS) entra com ADI no STF contra mudanças na legislação que elevam tributos para empresas do lucro presumido. Leia...

Reforma tributária impõe ajustes operacionais em empresas com novas regras de tributação baseadas no princípio do destino e não cumulatividade. Leia...