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STF valida restrições a devedores contumazes de ICMS

Supremo Tribunal Federal forma maioria para validar leis de SP que impõem restrições a contribuintes devedores contumazes de ICMS. Leia mais em...

Estado busca cobrar agressor por pensão do INSS

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Salário mínimo deve ter ganho real de 2,3% em 2027

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