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Entenda o caso de condenação por recolhimento irregular do seguro-desemprego Leia mais em...

Manual 2024 detalha incidência, isenções e cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, garantindo segurança jurídica e clareza na...

Comissão de Finanças e Tributação aprova projeto que altera o Código de Defesa do Consumidor, garantindo o direito de mudança nas datas de vencimento...

Fiscais vinham mantendo penalidades nas autuações, negando-se aplicar o entendimento dos ministros do STF. Leia mais em...