Lei estadual da Bahia Institui programa de pagamento e parcelamento incentivado de débitos fiscais Posted on 8 de agosto de 2024 Esta lei estabelece um programa para redução de multas e acréscimos moratórios relacionados ao ICMS Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/66539/lei-estadual-da-bahia-institui-programa-de-pagamento-e-parcelamento-incentivado-de-debitos-fiscais/