Câmara envia ao Senado projeto sobre ação rescisória em matéria tributária Posted on 30 de abril de 2026 Proposta altera o CPC e trata da aplicação de decisões do STF em tributos com exigência de ação rescisória. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/76480/camara-envia-ao-senado-projeto-sobre-acao-rescisoria-em-materia-tributaria/