STF impede cobrança retroativa de ICMS em transferências de mesmo titular Posted on 26 de agosto de 2025 Cobranças estaduais de ICMS em andamento deverão ser anuladas ou canceladas. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/72490/stf-impede-cobranca-retroativa-de-icms-em-transferencias-de-mesmo-titular/