A Medida Provisória 1.303/2025 altera regras de compensação tributária, restringindo o direito de defesa e aumentando a insegurança jurídica no mercado financeiro.
A Medida Provisória 1.303/2025 altera regras de compensação tributária, restringindo o direito de defesa e aumentando a insegurança jurídica no mercado financeiro.