STJ decide que Fazenda Pública não pode recusar seguro-garantia em execuções fiscais, beneficiando empresas.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/75322/stj-garante-seguro-garantia-em-execucoes-fiscais/
STJ decide que Fazenda Pública não pode recusar seguro-garantia em execuções fiscais, beneficiando empresas.
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