STF reitera decisão sobre não incidência de ICMS na transferência de bens Posted on 18 de fevereiro de 2025 STF reafirmou entendimento sobre não incidência de ICMS na transferência de bens Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/69438/stf-reitera-decisao-sobre-nao-incidencia-de-icms-na-transferencia-de-bens/