Em decisão inédita, STF valida ação trabalhista contra rede de varejo por uso abusivo de terceirização; fiscalização encontrou condições de trabalho degradantes
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Danos em mexer no salário mínimo é tema central nas discussões entre atual governo e ministro da Fazenda.
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PEC também propõe trabalho máximo de 36 horas semanais.
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PEC também propõe trabalho máximo de 36 horas semanais.
Revisão veio em detrimento da decisão do STJ que distinguiu crédito presumido dos outros tipos de benefícios fiscais, isentando-o.
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Projetos de lei propõem reajustes para o teto de R$ 81 mil e permitem a contratação de até dois funcionários, atendendo demandas de microempreendedores em um
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