STJ reafirma em decisão que FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários Posted on 25 de outubro de 2024 STJ confirma impenhorabilidade do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/67714/stj-reafirma-em-decisao-que-fgts-nao-pode-ser-penhorado-para-pagamento-de-honorarios/