Decisões do CARF não são normas complementares do Direito Tributário; entenda Posted on 9 de agosto de 2024 Decisões devem ser considerada complementares no contexto do Código Tributário. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/66565/decisoes-do-carf-nao-sao-normas-complementares-do-direito-tributario-entenda/