Regulamentação da reforma tributária garante que empreendimentos no RET permaneçam no regime especial, assegurando previsibilidade para contratos.
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São Paulo restabelece isenção do ICMS para Áreas de Livre Comércio com nova regulamentação. Entenda os detalhes e o período de vigência.
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A Reforma Tributária brasileira, com novos impostos como CBS e IBS, promete simplificar, mas gera incertezas e potencial litigiosidade em setores como serviços e varejo.
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Emissão da nova identidade amplia adesão às contas Ouro no Gov.br
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Projeto de Lei 368/25 propõe ampliar a licença-paternidade para 30 dias para empresas no Programa Empresa Cidadã, com opção de teletrabalho.
Proposta em análise no Senado reduz carga horária sem corte salarial e prevê transição gradual nas regras trabalhistas.
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Projeto de Lei 759/25 propõe tornar obrigatória a exibição do preço de produtos e serviços com e sem impostos em ofertas comerciais e peças publicitárias.
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Ferramenta volta a operar, mas inconsistências cadastrais e regras especiais podem alterar o resultado da simulação.
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Receita Federal notifica 6,7 milhões de empresas com obrigações acessórias em atraso. MEIs lideram omissões, com prazo para regularização até março de 2026.
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Projeto busca ajustar regras de tributação sobre resgates de PGBL e VGBL.
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