Resumo das principais normas legais publicadas em novembro de 2025 nas áreas tributária, contábil, regulatória e fiscal. Inclui leis, soluções de consulta e instruções normativas.
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Empresas podem recuperar ICMS pago a mais quando a venda ocorre abaixo da margem presumida
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Receita Federal define percentuais de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) para serviços hospitalares em ambientes de terceiros no Lucro Presumido.
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Empresas obtêm vitórias no STJ contra tributação de crédito presumido de ICMS, com base no pacto federativo, mesmo com nova lei de subvenções.
Empresas com grau de conformidade D agora podem consultar suas pendências fiscais no Programa Receita Sintonia. Ampliação do projeto piloto.
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Entenda os pontos cruciais da transição para a reforma tributária e o que empresas e profissionais precisam acompanhar para 2026.
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STJ consolida parâmetros para aplicação de medidas executivas atípicas em execuções civis, como suspensão de CNH e passaporte.
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Profissionais de contabilidade têm até sábado (13) para justificar ausência nas Eleições CRCs 2025. Saiba como evitar multa.
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Congresso Nacional pode votar PLP 108, crucial para regulamentação da reforma tributária. Estados alertam sobre atrasos e testes do novo sistema.
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