Multas variam de 0,5% a 1,5% da receita bruta anual.
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Dia: 20 de novembro de 2025
Feriado de 20 de novembro: confira o que abre e o que fecha no Dia da Consciência Negra
O feriado de 20 de Novembro, Dia da Consciência Negra, altera o funcionamento de comércios, bancos, transportes e órgãos públicos. Saiba os detalhes.