Supremo decide que empresas que compram insumos com imposto suspenso não podem aproveitar créditos de IPI. Entendimento reforça limites da não cumulatividade.
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Conceito une profundidade técnica e fortalece a autuação interdisciplinar.
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Convênios ICMS regulam isenções e benefícios fiscais entre Estados e DF. Entenda
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Recomendação é reforçada com a aprovação recente do PL 1.087/2025, que institui a taxação de lucros e dividendos recebidos por sócios ou acionistas de empresas.