MP 1.309/2025 permite carência, prorrogação de até 84 meses e uso de recursos para quitar dívidas de micro e pequenas empresas afetadas pelo tarifaço dos EUA.
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A Nota Técnica 2025.001 altera o leiaute de documentos eletrônicos, incluindo tributação de IBS,
Projeto na Câmara amplia Tarifa Social de Energia Elétrica para MEI inscrito no CadÚnico
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Entenda como a recente decisão do Estado de São Paulo afeta fornecedores de equipamentos médicos.
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MP 1.296/2025 cria PGB para acelerar revisões e perícias, reduzir filas e pagar bônus a servidores e peritos do INSS.
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Ministro da Fazenda afirma que o projeto de isenção do Imposto de Renda
Tribunais de SP, SC e MT extinguem recuperações judiciais usadas para suspender cobranças sem cumprir requisitos legais, com indícios de fraude e má-fé.
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Plano Brasil Soberano prevê financiamento, prorrogação de tributos e compras públicas para empresas afetadas pelo tarifaço dos EUA.
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Reforma Tributária começa em 2026 com a CBS
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Projeto garante aplicação do CDC ao MEI em compras para uso na atividade empresarial.
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